sábado, 6 de agosto de 2022

TJSP favorece o contribuinte nos chamados 'honorários amigáveis' ou 'honorários administrativos'

A cobrança dos chamados honorários amigáveis ou administrativos exigida por algumas prefeituras quando o contribuinte perde uma discussão administrativa vem sendo questionada a partir de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.
O advogado especialista em direito tributário, Leandro Nagliate, preparou um artigo sobre o assunto, explicando como acontece o questionamento e a situação do contribuinte diante de um caso. Mais informações no artigo completo em: SOCIAIS E CULTURAIS
 

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